Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site é Rosane Cristina da Conceição, advogada inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 66226L, contribuinte n.º 310 797 519, que exerce a actividade em nome individual.

Pode ser contactada através do email rosanecris.advassjud@gmail.com, do telefone 214 781 230 ou do WhatsApp +351 962 464 364, e o escritório situa-se no Centro Comercial, R. Santo André 9, Lj 5, 1675-174 Pontinha, Portugal.

2. Dados recolhidos

Este site dispõe de um formulário de contacto e não instala cookies próprios. Os dados pessoais são tratados quando o utilizador preenche esse formulário, decide contactar-nos por email, telefone ou WhatsApp, ou autoriza os serviços da Google descritos na secção 5.

No formulário são recolhidos o nome, o email, o telefone (facultativo), a área do pedido e a mensagem que o utilizador escrever. O envio depende de consentimento expresso, dado na caixa de validação do próprio formulário.

As mensagens do formulário são entregues pela Resend (Plus Five Five, Inc.), que atua na qualidade de subcontratante ao abrigo de um contrato de subcontratação e trata os dados apenas por conta e segundo as instruções do escritório. A Resend está sediada nos Estados Unidos; a transferência assenta nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. A mensagem é entregue na caixa de correio do escritório e não fica armazenada no site.

Em qualquer dos canais, são tratados os dados que o próprio utilizador nos comunica, designadamente nome, contactos e a informação que decida partilhar sobre a sua situação.

A página de contactos e a secção de contactos da página inicial incluem um mapa do Google Maps que não é carregado automaticamente: só é apresentado depois de o utilizador autorizar a categoria correspondente ou clicar em «Carregar mapa». Só nesse momento é que a Google recebe dados do utilizador, designadamente o endereço IP.

3. Finalidades e fundamento do tratamento

Os dados são tratados para responder a pedidos de informação, agendar consultas e, quando seja constituído mandato, para a prestação de serviços jurídicos.

O fundamento do tratamento é a diligência pré-contratual e a execução do contrato de prestação de serviços, bem como o cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao exercício da advocacia.

O tratamento associado aos cookies de publicidade e ao mapa incorporado tem por fundamento o consentimento do utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Esse consentimento é livre, específico e revogável a qualquer momento, sem que a retirada afete a licitude do tratamento já realizado.

4. Conservação dos dados

Os dados são conservados apenas durante o período necessário às finalidades indicadas, de acordo com os prazos seguintes.

Contactos que não dão origem a mandato (formulário, email, telefone ou WhatsApp): 2 anos a contar do último contacto, findos os quais são eliminados.

Processos de clientes: 10 anos a contar do termo do mandato. É o prazo que a Ordem dos Advogados aponta para a conservação do arquivo profissional e o mesmo que a lei fiscal e comercial exige para a documentação contabilística.

Elementos recolhidos ao abrigo do dever de identificação previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (prevenção do branqueamento de capitais): 7 anos a contar do termo da relação de negócio, conforme o artigo 51.º dessa lei.

Faturação e documentos contabilísticos: 10 anos, nos termos da legislação fiscal aplicável.

Registo da escolha sobre cookies: 6 meses, guardado no navegador do próprio utilizador, findos os quais a escolha é pedida de novo.

5. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos ficheiros guardados no equipamento do utilizador. Este site não instala cookies próprios; os únicos cookies possíveis pertencem a serviços da Google e dependem de autorização prévia, dada no aviso apresentado na primeira visita. Recusar não limita o acesso a qualquer conteúdo do site.

Publicidade (Google Ads). Se esta categoria for autorizada, é carregada a tag do Google Ads com o identificador AW-17126750535, que instala os cookies _gcl_au, _gcl_aw e _gcl_dc, com duração até 90 dias. Servem para medir se uma visita ao site resultou de um anúncio do escritório. Sem autorização, a tag não chega a ser descarregada e nenhum destes cookies é instalado; se a autorização for retirada, estes cookies são apagados.

Mapa (Google Maps). Se esta categoria for autorizada, ou se o utilizador clicar em «Carregar mapa», o mapa é carregado a partir dos servidores da Google, que recebe o endereço IP e pode instalar cookies próprios, nos termos da política de privacidade da Google.

A escolha do utilizador é guardada no armazenamento local do seu próprio navegador, com a data em que foi feita, e volta a ser pedida ao fim de seis meses. Pode ser alterada ou retirada a qualquer momento através da ligação «Definições de cookies», presente no rodapé de todas as páginas.

A Google Ireland Limited atua como responsável ou subcontratante consoante o serviço, e a Google LLC está sediada nos Estados Unidos. As transferências de dados pessoais para esse país assentam na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao EU-U.S. Data Privacy Framework.

6. Partilha de dados

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser comunicados a tribunais, à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e a outras entidades públicas ou privadas quando tal seja necessário à tramitação do processo do cliente ou exigido por lei.

7. Sigilo profissional

Toda a informação recebida está abrangida pelo segredo profissional de advogado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

8. Direitos do titular dos dados

O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação do tratamento, e ainda o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados.

Estes direitos podem ser exercidos através do email rosanecris.advassjud@gmail.com. O titular tem também o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados, tendo em conta a natureza dos dados e os riscos associados.

10. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada sempre que necessário. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página.